Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o site ou qualquer outro canal digital da Entrepets (em conjunto, "Plataforma", "App" ou "Entrepets"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

A Entrepets poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legais, regulatórias, de segurança, de modelo de negócio ou de funcionalidade. A nova versão entra em vigor na data de publicação no App, e o uso continuado após essa data caracteriza aceite tácito.

Mudanças relevantes serão comunicadas previamente por notificação no App, e-mail ou outros canais oficiais.

A Entrepets é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como intermediadora entre Tutores e Parceiros independentes, oferecendo o ambiente digital para divulgação, busca, agendamento, comunicação, pagamento, acompanhamento e avaliação de serviços relacionados a pets.

A Entrepets não presta diretamente os serviços anunciados. A execução é de responsabilidade exclusiva do Parceiro contratado pelo Tutor por meio da Plataforma.

A Entrepets não é empregadora, contratante, sócia, mandatária ou representante dos Parceiros, que atuam como profissionais autônomos ou pessoas jurídicas independentes, com seus próprios riscos, ferramentas e métodos.

A relação contratual de prestação de serviços é estabelecida diretamente entre Tutor e Parceiro; a Entrepets apenas viabiliza tecnologicamente essa relação, processando pagamentos, mediando disputas e oferecendo mecanismos de segurança, reputação e suporte.

Para fins destes Termos, considera-se:

•Tutor: pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza a Plataforma para contratar serviços para seu(s) animal(is) de estimação ("pet(s)").

•Parceiro (ou Prestador): pessoa física ou jurídica cadastrada e aprovada pela Entrepets, responsável pela execução dos serviços oferecidos na Plataforma.

•Plataforma: o aplicativo, site e demais sistemas operados pela Entrepets que conectam Tutores e Parceiros.

•Serviços: atividades oferecidas pelos Parceiros aos Tutores por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, banho e tosa, pet walker/passeio, adestramento, atendimento veterinário, hospedagem, hotel, day care, pacotes, adicionais e novas categorias que venham a ser disponibilizadas.

•Agendamento: solicitação de Serviço feita pelo Tutor a um Parceiro pela Plataforma.

•Conta: cadastro pessoal e intransferível, vinculado a um e-mail e a um CPF/CNPJ.

•Perfil: papel ativo na Conta (Tutor e/ou Parceiro). Uma mesma Conta pode possuir os dois Perfis.

•Carteira Digital: área financeira interna da Plataforma, com saldos, movimentações, cartões e dados de recebimento.

•Pacote/Token: crédito pré-pago de um conjunto de Serviços, sujeito a regras próprias de uso, validade e restrições.

O cadastro pode ser feito por e-mail e senha ou por login social (Google ou Apple). Em qualquer modalidade, é obrigatório completar todos os dados exigidos antes do uso pleno da Plataforma.

Cadastro por e-mail e senha: realizado em duas etapas. Na primeira, o usuário informa e-mail e senha; na segunda, preenche nome completo, telefone, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço (com preenchimento automático por CEP) e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O e-mail de confirmação é enviado apenas após a conclusão da segunda etapa, e o link de confirmação ativa a Conta.

Cadastro por login social: a identidade é verificada pelo provedor (Google/Apple). O usuário é direcionado a uma tela de complemento de cadastro para informar nome, CPF/CNPJ, telefone, data de nascimento e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. Sem a conclusão dessa etapa, a Conta não pode realizar agendamentos.

Conta com dupla função: um mesmo e-mail/CPF pode ativar Perfil de Tutor e de Parceiro. Para isso, o usuário deve aceitar os Termos do novo Perfil e cumprir as exigências adicionais aplicáveis (como o onboarding de Parceiro e aprovação documental).

Telefone obrigatório: o número informado é utilizado para contato operacional, comunicação entre Tutor e Parceiro durante o atendimento e prevenção a fraudes. Números falsos, temporários ou compartilhados podem causar bloqueio.

Veracidade e atualização: o usuário é responsável, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, bem como pela guarda do login, senha e demais credenciais de acesso. Toda atividade realizada na Conta presume-se feita pelo seu titular.

É vedado criar mais de uma Conta para a mesma pessoa, bem como ceder, vender, alugar, emprestar ou transferir a Conta a terceiros.

Aprovação de Parceiros: o cadastro de Parceiro está sujeito a aprovação manual e exige, no mínimo: (i) documento oficial com foto (RG ou CNH), frente e verso; (ii) selfie segurando o documento; (iii) preenchimento completo do perfil profissional; (iv) ao menos uma região de atendimento; (v) fotos na galeria; (vi) serviços e preços; (vii) dados bancários válidos para recebimento.

Enquanto o onboarding não estiver concluído e a documentação não for aprovada, o Perfil de Parceiro permanece invisível aos Tutores. A aprovação ou rejeição é comunicada por notificação no App e por e-mail; em caso de rejeição, a Entrepets indica o motivo e permite reenvio.

A Entrepets pode, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, suspender ou excluir Contas que apresentem informações falsas, inconsistentes, indícios de fraude, descumprimento destes Termos ou risco à segurança da Plataforma e de seus usuários.

Ao se cadastrar como Parceiro, o usuário declara possuir capacidade técnica, condições legais e estrutura para prestar os Serviços anunciados, e assume integral responsabilidade pela respectiva execução.

São obrigações do Parceiro, entre outras:

•Executar o Serviço com diligência, técnica, ética profissional e respeito ao bem-estar animal;

•Cumprir rigorosamente horários, valores, escopo e condições contratadas no Agendamento;

•Comunicar previamente, pelos canais da Plataforma, qualquer impossibilidade, atraso ou intercorrência;

•Possuir e manter habilitações, registros, certificações, licenças sanitárias e seguros exigidos pela legislação aplicável à sua categoria de atuação (ex.: registro no CRMV para veterinários);

•Garantir a veracidade das informações do perfil profissional, incluindo experiência declarada, formação, especialidades, certificações e descrições de serviços;

•Manter atualizados perfil, regiões de atendimento, serviços, preços, dados bancários, disponibilidade e pausas;

•Iniciar o atendimento somente após chegada efetiva ao local, dentro da janela permitida pela Plataforma, e concluí-lo conforme os fluxos exigidos por categoria (incluindo, quando aplicável, foto de comprovação e checklists);

•Tratar Tutores, pets, familiares e terceiros com respeito, sem qualquer forma de discriminação, assédio ou maus-tratos;

•Respeitar a privacidade do Tutor, do pet e do imóvel, sem fotografar, filmar ou divulgar conteúdos alheios à execução do Serviço;

•Responder, perante o Tutor e perante terceiros, por danos materiais, morais, corporais ou patrimoniais decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou imperícia), bem como por descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relativas à sua atividade.

É expressamente vedado ao Parceiro:

•Contatar, negociar, agendar, executar ou receber pagamento por Serviços fora da Plataforma após contato iniciado por meio dela, com o objetivo de evitar taxas, controles de segurança, garantias, avaliações ou disputas;

•Solicitar valores adicionais não previstos no Agendamento, exceto pelos opcionais formalmente acrescidos via App;

•Compartilhar dados pessoais de Tutores ou pets com terceiros não autorizados;

•Utilizar dados, imagens ou contatos obtidos pela Plataforma para fins comerciais externos ou de marketing próprio sem autorização expressa.

Ao contratar Serviços pela Plataforma, o Tutor compromete-se a:

•Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si, seu(s) pet(s) e o local de atendimento;

•Informar previamente, no cadastro do pet e/ou no Agendamento, dados relevantes de saúde, comportamento, vacinação, vermifugação, medicação em uso, restrições alimentares, alergias, condições especiais, agressividade, histórico de mordidas, traumas, cirurgias recentes e qualquer outro risco relevante;

•Garantir que o pet esteja em condições adequadas de saúde, higiene, vacinação e comportamento para receber o Serviço contratado;

•Manter o local de atendimento em condições seguras de acesso, iluminação e salubridade para o Parceiro;

•Estar presente, ou indicar formalmente um responsável maior de idade, no horário agendado;

•Respeitar o Parceiro, sem qualquer forma de discriminação, assédio ou conduta abusiva;

•Utilizar a Plataforma para fins próprios, sem revender, intermediar ou ceder agendamentos a terceiros.

A omissão de informações relevantes sobre o pet, especialmente quanto a doenças transmissíveis, agressividade ou condições especiais, é de responsabilidade exclusiva do Tutor e poderá ser considerada para fins de análise de disputas, recusa de Serviço, retenção de valores e responsabilização por danos causados ao Parceiro ou a terceiros.

A Plataforma pode disponibilizar, entre outras, as seguintes categorias de Serviços: banho e tosa, pet walker/passeio, adestramento, atendimento veterinário, hospedagem, hotel, day care, pacotes, adicionais (opcionais que somam preço e duração) e novas categorias que venham a ser criadas.

Cada categoria pode ter regras operacionais próprias, incluindo, sem limitação, fluxos específicos de início e conclusão, exigência de foto de comprovação, checklists, mídias durante o atendimento, compartilhamento de localização em tempo real, janelas horárias permitidas e antecedência mínima para agendamento.

A Entrepets reserva-se o direito de criar, alterar, suspender, descontinuar ou substituir categorias e serviços a qualquer tempo, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio, conforme evolução do negócio, exigências regulatórias ou questões de segurança.

Alterações em regras operacionais (ex.: janela horária, antecedência mínima, fluxo de execução) valem apenas para novas disponibilidades e novos Agendamentos; Agendamentos já confirmados mantêm as regras vigentes no momento de sua criação (snapshot).

A Entrepets não garante a disponibilidade contínua de Parceiros, horários, regiões ou Serviços específicos.

Fluxo padrão de contratação:

•O Tutor seleciona Serviço, Parceiro, pet, data e horário, podendo adicionar opcionais que somam ao preço e à duração;

•Os horários disponíveis resultam de: (i) janelas horárias permitidas pela Entrepets para a categoria; (ii) disponibilidade do Parceiro; (iii) antecedência mínima configurada; (iv) pausas e Agendamentos já confirmados;

•O Tutor finaliza o pagamento no checkout, escolhendo o meio aplicável: saldo da Carteira Digital, cartão salvo, novo cartão, cupom, pacote/token ou outros métodos disponibilizados;

•O Parceiro recebe a solicitação e pode aceitá-la ou recusá-la no prazo definido pela Plataforma; a ausência de resposta no prazo gera expiração automática e estorno;

•Após aceite do Parceiro e confirmação do pagamento, o Agendamento é considerado confirmado;

•A duração é cronometrada pela Plataforma a partir do início do atendimento e a conclusão segue o fluxo exigido pela categoria.

Pagamentos: a Plataforma utiliza provedor de pagamentos terceirizado, certificado PCI-DSS, responsável pela autorização, captura, tokenização e liquidação das transações, sujeito aos seus próprios termos e política de privacidade. Dados sensíveis de cartão (número completo, CVV, trilha magnética) não são armazenados nos servidores da Entrepets: a Plataforma retém apenas o token e metadados não sensíveis (bandeira, últimos 4 dígitos, validade e nome do titular).

Pagamentos com cartão salvo exigem a digitação do CVV a cada nova operação, como medida adicional de segurança.

Pacotes e tokens: pacotes pré-pagos dão direito a um conjunto de Serviços, podendo ter restrições por Parceiro, por categoria, por região, por horário e por validade. Tokens não utilizados dentro do prazo de validade expiram, sem direito a reembolso, salvo disposição em contrário.

Cupons promocionais: sujeitos a regras próprias de uso, validade, públicos-alvo, limites e cumulatividade. Cupons só podem ser usados conforme suas regras, e o uso abusivo ou fraudulento implica cancelamento, estorno, suspensão da Conta e demais medidas cabíveis.

O Tutor é responsável pela escolha do meio de pagamento, pela disponibilidade de saldo ou limite e por encargos cobrados por sua instituição financeira ou pelo provedor de pagamento.

O Tutor pode cancelar ou solicitar reagendamento de um Agendamento diretamente pelo App, observada a política vigente, divulgada na tela de checkout e/ou em área específica do App.

Política padrão de cancelamento pelo Tutor:

•Cancelamento com 24 horas ou mais de antecedência: sem multa, com reembolso integral;

•Cancelamento entre 2 e 24 horas: multa de 30% sobre o valor do Serviço;

•Cancelamento com menos de 2 horas: multa de 50%, destinada à compensação do Parceiro.

Reagendamento: o Tutor tem direito a 1 (uma) remarcação gratuita por Agendamento, com antecedência mínima definida pela Plataforma, sujeita a novo aceite do Parceiro. Demais alterações exigem novo Agendamento.

Cancelamentos pelo Parceiro: só são admitidos em situações excepcionais e justificadas (ex.: doença, força maior, risco de segurança). Cancelamentos recorrentes ou injustificados impactam negativamente a reputação do Parceiro e podem resultar em advertência, perda de visibilidade, suspensão ou exclusão.

Atraso relevante do Parceiro: configurado o atraso significativo do Parceiro além das tolerâncias previstas pela Plataforma, o Tutor poderá cancelar gratuitamente, com reembolso integral, sem prejuízo de eventuais sanções ao Parceiro.

No-show: a ausência do Tutor no horário e local agendados, ou a indisponibilidade do pet para atendimento, equipara-se a cancelamento tardio, com retenção integral do valor em favor do Parceiro.

A Entrepets poderá, conforme o caso, aplicar cobrança, retenção, estorno parcial ou integral, crédito em Carteira ou compensação ao Parceiro, conforme a política aplicável e as evidências analisadas.

Durante a execução de determinados Serviços (especialmente passeio, adestramento e categorias que exijam comprovação visual), o Parceiro pode ou deve enviar fotos e vídeos curtos do atendimento, para acompanhamento pelo Tutor e registro na Plataforma.

Ao enviar ou autorizar o envio dessas mídias, o usuário concede à Entrepets licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para uso interno relacionado à intermediação, suporte, auditoria, segurança, prevenção a fraudes, treinamento de equipes e resolução de disputas.

Para funcionalidades como "estou a caminho", mapa em tempo real, busca por proximidade, cálculo de área de atendimento e acompanhamento de passeio, a Plataforma pode coletar e processar dados de localização (GPS) do dispositivo do Parceiro e/ou do Tutor.

A coleta de localização ocorre apenas mediante consentimento concedido nas permissões do sistema operacional, podendo ser revogado a qualquer tempo. A revogação pode comprometer parcial ou totalmente determinadas funcionalidades.

Os dados de localização são utilizados exclusivamente para os fins descritos e tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, em especial a LGPD.

A localização do Parceiro só é compartilhada com o Tutor durante a janela ativa do atendimento (ex.: do "estou a caminho" até o encerramento), sendo encerrada automaticamente após o término do Serviço.

Após a execução do Serviço, Tutor e Parceiro podem se avaliar mutuamente, por notas, comentários e tags pré-definidas. As avaliações são pessoais e devem refletir, de forma honesta, a experiência real.

É expressamente vedado publicar:

•Avaliações falsas, fictícias, encomendadas, autocompradas ou trocadas;

•Conteúdos ofensivos, vexatórios, difamatórios, discriminatórios, com discurso de ódio ou ameaças;

•Dados pessoais de terceiros, imagens íntimas, conteúdos sensíveis ou que violem direitos de imagem e privacidade;

•Avaliações com finalidade de chantagem, retaliação ou prejuízo a concorrentes.

A Entrepets poderá, a seu exclusivo critério e mediante revisão automatizada e/ou humana, moderar, ocultar, editar trechos ofensivos ou remover avaliações que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

O Parceiro poderá responder publicamente às avaliações, mantendo tom respeitoso, profissional e sem retaliação. Respostas inadequadas estão sujeitas à mesma moderação.

A reputação do Parceiro é construída com base em histórico de Agendamentos, notas, tags, cancelamentos, no-shows, atrasos, disputas e satisfação dos Tutores, podendo ser exibida publicamente como indicador de confiabilidade e influenciar a visibilidade na Plataforma.

O Parceiro poderá apresentar contestação (appeal) a avaliações ou cancelamentos em seu desfavor, com evidências. A decisão final cabe à Entrepets, sem direito a indenização adicional.

O Tutor poderá abrir uma disputa formal sobre um Agendamento concluído, dentro do prazo divulgado pela Plataforma, descrevendo o ocorrido e anexando evidências.

O Parceiro será notificado e terá prazo definido para apresentar defesa, com sua versão dos fatos e evidências próprias. A ausência de resposta no prazo poderá ser interpretada em desfavor do Parceiro.

A análise é conduzida pela equipe de mediação da Entrepets, podendo considerar, entre outros elementos: histórico de mensagens no chat, fotos, vídeos, áudios, dados de localização, horários de check-in e check-out, status do Agendamento, reputação das partes, padrões de uso e qualquer outra informação relevante da Plataforma.

Como resultado da análise, a Entrepets pode aplicar, a seu exclusivo critério: reembolso integral, reembolso parcial, crédito em Carteira, manutenção do pagamento ao Parceiro, advertência, redução temporária de visibilidade, suspensão, exclusão de Conta, retenção ou estorno de valores, entre outras medidas razoáveis e proporcionais.

A Entrepets atua como mediadora de boa-fé, mas não substitui a responsabilidade civil e criminal das partes envolvidas. Nada nestes Termos impede o usuário de buscar as instâncias legais cabíveis.

O suporte oficial é prestado exclusivamente pelos canais informados no App. A Entrepets não se responsabiliza por contatos realizados por canais não oficiais ou por terceiros que se passem por representantes da empresa.

A Entrepets cobra do Parceiro um percentual de comissão sobre o valor bruto de cada Serviço executado, definido por categoria e divulgado na área do Parceiro. Alterações no percentual valem apenas para novos Agendamentos; Agendamentos já criados mantêm o percentual vigente no momento de sua criação (snapshot).

A Carteira Digital do Parceiro apresenta saldo pendente (referente a Agendamentos ainda em prazo de segurança/contestação) e saldo disponível (passível de saque), conforme o ciclo financeiro divulgado.

Saques: o Parceiro pode solicitar saque para conta bancária previamente cadastrada e validada, em seu próprio nome (CPF) ou em nome de sua empresa (CNPJ), conforme o cadastro. As solicitações são analisadas pela equipe financeira da Entrepets, com status acompanhado no App e por e-mail. A Entrepets pode definir limites mínimos, prazos, janelas operacionais e tarifas.

A Entrepets pode reter, bloquear, suspender repasses ou estornar valores, temporária ou definitivamente, em caso de: (i) disputa aberta ou em análise; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita; (iii) chargeback ou contestação bancária; (iv) descumprimento destes Termos; (v) decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

Saldos do Tutor (reembolsos, créditos promocionais, estornos) só podem ser utilizados dentro da Plataforma, salvo comunicação expressa em contrário.

Os tributos relativos à atividade do Parceiro (ISS, IR, INSS, simples nacional, MEI, entre outros) são de responsabilidade exclusiva do Parceiro, que deverá emitir os documentos fiscais aplicáveis à sua condição.

A Entrepets pode oferecer, periodicamente, cupons de desconto, bônus de cadastro, bônus de indicação, créditos promocionais, cashback e demais benefícios, sujeitos a regras específicas de cada campanha (público-alvo, valor mínimo, validade, limite por usuário, cumulatividade e restrições por categoria/Parceiro).

Cupons e bônus são pessoais, intransferíveis e não convertíveis em dinheiro, salvo previsão expressa.

A Entrepets reserva-se o direito de criar, alterar, suspender, encerrar ou cancelar campanhas a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, observados eventuais direitos adquiridos de usuários que já tenham preenchido os requisitos da campanha.

É expressamente vedado o uso abusivo, fraudulento ou em desacordo com as regras das campanhas, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas, autoindicação, indicação de pessoas inexistentes ou inativas, combinações não permitidas de cupons, uso de dados falsos e qualquer outra prática que distorça o objetivo do benefício.

Constatado o uso abusivo, a Entrepets poderá cancelar o benefício, estornar valores, suspender ou excluir a Conta envolvida, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Em complemento às demais vedações destes Termos, é expressamente proibido a qualquer usuário:

•Fornecer dados falsos, utilizar documentos de terceiros ou se passar por outra pessoa;

•Realizar pagamentos por fora ou induzir o Parceiro/Tutor a operar fora da Plataforma;

•Praticar fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou qualquer crime;

•Praticar assédio moral, sexual, racismo, xenofobia, homofobia, transfobia, capacitismo, etarismo ou qualquer forma de discriminação;

•Praticar maus-tratos, abandono, agressão, negligência ou qualquer conduta contra a integridade física ou psicológica do pet;

•Tentar burlar comissões, regras de cancelamento, mecanismos de avaliação, identidade ou segurança;

•Realizar engenharia reversa, scraping, ataques cibernéticos, varreduras automatizadas, exploração de vulnerabilidades ou qualquer interferência no funcionamento da Plataforma;

•Abusar de cupons, bônus, indicações ou promoções;

•Criar perfis duplicados, fictícios ou destinados a manipular reputação;

•Compartilhar conteúdo ilegal, sensível ou que viole direitos de terceiros;

•Praticar qualquer conduta vedada pela legislação brasileira.

O descumprimento poderá ensejar advertência, redução de visibilidade, suspensão temporária, exclusão definitiva da Conta, retenção de valores, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal.

A Entrepets adota o bem-estar animal como princípio fundamental da Plataforma. Todos os usuários comprometem-se a respeitar a integridade física, psicológica e a dignidade dos pets atendidos.

É terminantemente proibido qualquer ato de maus-tratos, violência, agressão, abandono, contenção excessiva, uso de instrumentos cruéis, exposição a riscos evitáveis, negligência grave ou qualquer conduta que coloque o animal em sofrimento ou perigo.

Constatada a suspeita fundada de maus-tratos ou risco grave ao animal, a Entrepets poderá, independentemente de aviso prévio, suspender ou bloquear imediatamente a Conta envolvida, reter valores, encerrar Agendamentos em curso e comunicar autoridades competentes (incluindo órgãos de proteção animal, Ministério Público e polícia), conforme a Lei nº 9.605/1998 e demais normas aplicáveis.

O Tutor também é responsável pelo bem-estar do pet, devendo fornecer informações verdadeiras sobre saúde e comportamento, evitando expor o animal e o Parceiro a situações de risco previsíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Entrepets não se responsabiliza por:

•Resultado específico ou subjetivo do Serviço, que depende de inúmeros fatores próprios da relação Tutor–Parceiro–pet;

•Informações falsas, incorretas, incompletas ou omissas fornecidas por Tutores ou Parceiros;

•Danos diretos ou indiretos decorrentes da execução do Serviço pelo Parceiro;

•Atrasos, ausências, recusas ou má execução do Serviço pelo Parceiro;

•Ferimentos, doenças, fugas ou óbito do pet decorrentes de ação ou omissão do Parceiro, do Tutor ou de terceiros;

•Falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito, conexão, ataques cibernéticos, manutenções ou falhas de terceiros (provedores de pagamento, mapas, autenticação social, servidores em nuvem, push, e-mail, telefonia, etc.);

•Conteúdos publicados por usuários (textos, fotos, vídeos, avaliações, mensagens);

•Negociações, acordos ou pagamentos realizados fora da Plataforma;

•Lucros cessantes, perda de chance, danos reflexos ou indiretos.

A Entrepets atua como mediadora de disputas, mas em nenhuma hipótese substitui a responsabilidade civil, penal, trabalhista, fiscal ou administrativa do prestador do Serviço perante o Tutor ou terceiros.

Quando reconhecida judicialmente a responsabilidade da Entrepets, esta fica limitada, na máxima extensão permitida pela legislação, ao valor efetivamente pago pelo Tutor no Agendamento específico que originou a controvérsia, salvo disposição legal cogente em contrário.

A marca "Entrepets", nome empresarial, logotipos, identidade visual, layout, código-fonte, algoritmos, fluxos, telas, textos, imagens, vídeos, sons, ícones, base de dados, marca-d'água, manuais, materiais de marketing e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Entrepets ou de seus licenciantes, protegidos pelas legislações de propriedade intelectual, marcas, direitos autorais e concorrência desleal.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, sublicenciamento, exibição pública, comercialização ou criação de obras derivadas, total ou parcial, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Entrepets.

O uso autorizado, durante a vigência destes Termos, é estritamente limitado às finalidades de uso da Plataforma como Tutor ou Parceiro.

O uso indevido sujeita o infrator às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Entrepets coleta e trata apenas os dados necessários para: (i) realizar o cadastro, autenticação e segurança da Conta; (ii) processar pagamentos e repasses; (iii) viabilizar Agendamentos, comunicação e acompanhamento dos Serviços; (iv) cumprir obrigações legais e regulatórias; (v) prevenir fraudes; (vi) prestar suporte; (vii) enviar comunicações operacionais e, mediante consentimento, comunicações de marketing.

Em login social, a Entrepets recebe do provedor (Google/Apple) apenas dados básicos de identificação (e-mail, nome, identificador da conta) para criação e autenticação do cadastro, sem acessar contatos, agenda ou conteúdos da conta do provedor.

O usuário pode exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, oposição, revogação de consentimento, entre outros) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

A Entrepets adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas e vazamentos, sem prejuízo da responsabilidade do próprio usuário pela guarda de suas credenciais.

Detalhes completos sobre bases legais, finalidades, prazos de retenção, compartilhamento com operadores e direitos do titular estão na Política de Privacidade.

Ao se cadastrar, o usuário autoriza a Entrepets a enviar comunicações pelos canais indicados no cadastro e/ou pelos canais internos da Plataforma, incluindo: e-mail, WhatsApp, SMS, push notification, ligações telefônicas e mensagens dentro do App.

As comunicações podem tratar de: confirmações, lembretes e atualizações de Agendamentos; alertas de segurança e prevenção a fraudes; suporte e disputas; comunicados legais e regulatórios; novidades sobre a Plataforma; campanhas, promoções e marketing.

Comunicações operacionais e de segurança são essenciais para o uso da Plataforma e não podem ser totalmente desativadas enquanto a Conta estiver ativa.

Comunicações de marketing podem ser gerenciadas/desativadas pelo usuário a qualquer tempo, pelos canais disponíveis no App, no e-mail (link de descadastro) ou nas preferências da Conta, observada a Política de Privacidade.

A Entrepets pode, a qualquer tempo, alterar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, layouts, fluxos, categorias, condições comerciais, taxas, percentuais de comissão, janelas horárias, políticas operacionais e os próprios Termos de Serviço.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais (App e/ou e-mail). O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor caracteriza aceite da nova versão.

Alterações em regras operacionais e comerciais aplicam-se a novos Agendamentos e disponibilidades; Agendamentos já confirmados mantêm as regras vigentes no momento de sua criação.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso e poderá solicitar o encerramento da Conta, observadas as obrigações pendentes.

A Entrepets pode suspender, bloquear ou encerrar Contas, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses, entre outras:

•Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;

•Fornecimento de dados falsos, incompletos, desatualizados ou de terceiros;

•Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro, conduta criminosa ou prática lesiva;

•Maus-tratos a animais ou denúncias graves contra Parceiros ou Tutores;

•Cancelamentos recorrentes, abusivos ou com indícios de má-fé;

•Reclamações reiteradas, baixa reputação ou avaliações negativas consistentes;

•Determinação de autoridade competente.

Quando aplicável, a Entrepets poderá, antes da decisão final, abrir prazo para defesa do usuário e análise contraditória, considerando evidências disponíveis na Plataforma.

A suspensão ou encerramento pode implicar bloqueio de acesso, perda de histórico, créditos, indicações e benefícios, e retenção de valores pendentes em caso de fraude, disputa, chargeback, decisão judicial ou obrigação legal.

O usuário pode solicitar o encerramento da Conta a qualquer tempo, pelos canais oficiais, respeitadas as obrigações pendentes e a guarda de dados exigida por lei.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas, solicitações, reclamações ou notificações devem ser dirigidas aos canais de suporte oficiais disponibilizados no App.

A eventual tolerância da Entrepets quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos por qualquer usuário não configura novação, renúncia, perdão ou alteração das obrigações aqui previstas.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas no App, constituem o acordo integral entre a Entrepets e o usuário, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Aviso: este documento foi elaborado como base institucional robusta para a operação da Entrepets. Recomenda-se que seja submetido à revisão de advogado(a) habilitado(a) antes de uso oficial em produção, com possível adequação a normas setoriais e à realidade operacional específica da empresa.