Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo Entrepets ("Plataforma", "App" ou "Entrepets"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

A Entrepets poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legais, regulatórias, de segurança, de modelo de negócio ou de funcionalidade. A nova versão entra em vigor na data de publicação no App, e o uso continuado após essa data caracteriza aceite.

Mudanças relevantes serão comunicadas previamente por notificação no App e/ou por e-mail cadastrado.

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

•Tutor: pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza a Plataforma para contratar serviços para seu(s) animal(is) de estimação ("pet(s)").

•Parceiro (ou Prestador): pessoa física ou jurídica cadastrada e aprovada pela Entrepets, responsável pela execução dos serviços oferecidos na Plataforma (ex.: banho, tosa, passeio, hospedagem, adestramento, atendimento veterinário, entre outros).

•Plataforma: o aplicativo, site e demais sistemas operados pela Entrepets que conectam Tutores e Parceiros.

•Serviços: atividades oferecidas pelos Parceiros aos Tutores por meio da Plataforma.

•Agendamento: solicitação de Serviço feita pelo Tutor a um Parceiro pela Plataforma.

•Conta: cadastro pessoal e intransferível, vinculado a um e-mail e a um CPF/CNPJ.

•Perfil: papel ativo na Conta (Tutor e/ou Parceiro). Uma mesma Conta pode possuir os dois Perfis.

O cadastro pode ser feito por e-mail e senha ou por login social (Google ou Apple). Em qualquer modalidade, é obrigatório completar todos os dados exigidos antes do uso pleno da Plataforma.

Cadastro por e-mail e senha: realizado em duas etapas. Na primeira, o usuário informa e-mail e senha; na segunda, preenche nome completo, telefone, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço (com preenchimento automático por CEP) e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O e-mail de confirmação é enviado apenas após a conclusão da segunda etapa, e o link de confirmação ativa a Conta.

Cadastro por login social (Google/Apple): a identidade é verificada pelo provedor (o e-mail é considerado verificado e nenhum link de confirmação é exigido). O usuário é direcionado a uma tela de complemento de cadastro para informar nome, CPF/CNPJ, telefone, data de nascimento e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. Sem a conclusão dessa etapa, a Conta não pode realizar agendamentos.

Telefone obrigatório: o número informado é utilizado para contato operacional, comunicação entre Tutor e Parceiro durante o atendimento e prevenção a fraudes. Números falsos, temporários ou compartilhados podem causar bloqueio.

É de responsabilidade exclusiva do usuário a veracidade, exatidão e atualização dos dados, bem como a guarda da senha. Toda atividade realizada na Conta presume-se feita pelo seu titular.

É vedado criar mais de uma Conta para a mesma pessoa, bem como ceder, vender, alugar ou transferir a Conta a terceiros.

Expansão de Perfis: um mesmo e-mail/CPF pode ativar Perfil de Tutor e de Parceiro. Para isso, o usuário deve aceitar os Termos do novo Perfil e cumprir as exigências adicionais aplicáveis (como o onboarding de Parceiro).

A Entrepets pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, recusar cadastros, suspender ou excluir Contas que apresentem informações falsas, inconsistentes, indícios de fraude, descumprimento destes Termos ou risco à segurança da Plataforma e de seus usuários.

Aprovação de Parceiros: o cadastro de Parceiro está sujeito a aprovação manual e exige: (i) documento oficial com foto (RG ou CNH), frente e verso; (ii) selfie segurando o documento, em ambiente iluminado, com rosto e documento legíveis; (iii) preenchimento completo do perfil profissional; (iv) ao menos uma região de atendimento cadastrada; (v) fotos na galeria; (vi) serviços e preços; (vii) dados bancários para recebimento.

Enquanto o onboarding não estiver concluído e a documentação não for aprovada, o Perfil de Parceiro permanece invisível aos Tutores. A aprovação ou rejeição é comunicada por notificação no App e por e-mail; em caso de rejeição, a Entrepets indica o motivo e permite reenvio.

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira.

É expressamente proibido:

•Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação a direitos de terceiros;

•Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, violento ou que incite ódio;

•Burlar mecanismos de pagamento, avaliação, agendamento, identidade ou comunicação;

•Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o código-fonte ou partes do App;

•Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para coleta de dados;

•Negociar ou executar serviços fora da Plataforma após contato iniciado por ela, com o objetivo de evitar taxas, controles de segurança, garantias ou avaliações;

•Compartilhar dados pessoais de outros usuários sem autorização expressa.

O descumprimento sujeita o usuário a advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da Conta, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.

A Entrepets é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como intermediadora entre Tutores e Parceiros, fornecendo o ambiente digital para divulgação, agendamento, comunicação, pagamento e avaliação dos Serviços.

A Entrepets não presta os Serviços oferecidos pelos Parceiros. A execução é de responsabilidade exclusiva do Parceiro contratado.

Fluxo padrão de agendamento:

•O Tutor seleciona Serviço, Parceiro, pet, data e horário, podendo adicionar opcionais que somam ao preço e à duração;

•Os horários disponíveis resultam de: (i) janelas horárias permitidas pela Entrepets para a categoria; (ii) disponibilidade do Parceiro; (iii) pausas e agendamentos já confirmados;

•O Parceiro recebe a solicitação e pode aceitá-la ou recusá-la no prazo definido pela Plataforma; a ausência de resposta no prazo gera expiração automática;

•Após aceite e confirmação de pagamento, o agendamento é considerado confirmado;

•Quando o Parceiro inicia o deslocamento, o status passa a "a caminho" e sua localização em tempo real é compartilhada com o Tutor até a chegada;

•A duração é cronometrada pela Plataforma a partir do início do atendimento;

•A conclusão exige envio de foto de comprovação pelo Parceiro;

•Após a execução, Tutor e Parceiro podem se avaliar mutuamente.

A Entrepets pode definir, por categoria de serviço, janelas horárias permitidas para os agendamentos. Alterações valem apenas para novas disponibilidades e novos agendamentos.

A Entrepets não garante disponibilidade contínua de Parceiros, horários ou Serviços específicos.

Os pagamentos são processados pelos métodos disponibilizados na Plataforma. No checkout, o Tutor pode optar por: (i) saldo da Carteira Digital; (ii) cartão previamente cadastrado; ou (iii) novo cartão, com opção de salvar para uso futuro.

Pagamentos com cartão salvo exigem a digitação do CVV a cada nova operação como medida de segurança.

O Tutor é responsável pela escolha do meio de pagamento, pela disponibilidade de saldo ou limite e por encargos cobrados por sua instituição financeira ou pelo provedor de pagamento.

A Plataforma utiliza provedor de pagamentos terceirizado, certificado PCI-DSS Nível 1, responsável pela autorização, captura, tokenização e liquidação das transações, sujeito aos seus próprios termos de uso e política de privacidade. Dados sensíveis de cartão (número completo, CVV, trilha magnética) não são armazenados nos servidores da Entrepets: a Plataforma retém apenas o token e metadados não sensíveis (bandeira, últimos 4 dígitos, validade e nome do titular) para reconhecimento do meio de pagamento.

Estornos, reembolsos e contestações (chargebacks) seguem as regras e prazos do provedor de pagamentos e das bandeiras envolvidas. Reembolsos podem ser creditados no meio de pagamento original ou na Carteira Digital, conforme o caso.

Comissão: a Entrepets cobra do Parceiro um percentual sobre o valor bruto de cada Serviço executado, definido por categoria. Alterações no percentual valem apenas para novos agendamentos; agendamentos já criados mantêm o percentual vigente no momento de sua criação (snapshot).

Os repasses observam o ciclo, limites e descontos divulgados na área financeira do App. A Entrepets pode reter valores em caso de disputa, suspeita de fraude, estorno, contestação ou descumprimento destes Termos.

A Carteira Digital permite ao usuário visualizar saldos, movimentações e gerenciar meios de pagamento e recebimento dentro da Plataforma.

Para o Tutor: consulta de saldo, histórico de movimentações (pagamentos, reembolsos, ajustes), cadastro de cartões, definição de cartão padrão e remoção/edição a qualquer tempo.

Para o Parceiro: saldo líquido acumulado pelos Serviços concluídos (já descontada a comissão), histórico de créditos, débitos e saques.

Saques: o Parceiro pode solicitar saque para conta bancária previamente cadastrada e validada. As solicitações são analisadas pela equipe financeira da Entrepets, com status acompanhado no App e por e-mail. A Entrepets pode definir limites mínimos, prazos e janelas operacionais.

Saldos da Carteira do Tutor (reembolsos, créditos promocionais, estornos) só podem ser utilizados dentro da Plataforma, salvo comunicação em contrário.

A Entrepets pode reter, bloquear ou ajustar valores em caso de suspeita de fraude, contestação, descumprimento destes Termos, decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

O Tutor pode cancelar ou remarcar agendamentos diretamente pelo App, observada a política vigente:

•Cancelamento com 24 horas ou mais de antecedência: sem multa, com reembolso integral;

•Cancelamento entre 2 e 24 horas: multa de 30% sobre o valor do Serviço;

•Cancelamento com menos de 2 horas: multa de 50%, destinada à compensação do Parceiro.

O Tutor tem direito a 1 (uma) remarcação gratuita por agendamento, com no mínimo 2 horas de antecedência. Demais alterações exigem novo agendamento.

Cancelamentos pelo Parceiro só são admitidos em situações excepcionais e justificadas. Cancelamentos recorrentes ou injustificados impactam negativamente a reputação do Parceiro e podem resultar em perda de visibilidade, suspensão ou exclusão.

No-show: a ausência do Tutor no horário e local agendados, ou a indisponibilidade do pet para atendimento, equipara-se a cancelamento tardio, com retenção integral do valor em favor do Parceiro.

A reputação do Parceiro é monitorada pelo histórico de cancelamentos, no-shows e atendimentos e pode ser exibida publicamente.

Responsabilidades do Tutor:

•Fornecer informações verdadeiras sobre si, seus pets e o local de atendimento;

•Garantir condições seguras de acesso e atendimento ao Parceiro;

•Manter o pet em condições de saúde e higiene compatíveis com o Serviço;

•Comunicar previamente condições comportamentais, de saúde ou de risco do pet;

•Estar presente, ou indicar formalmente um responsável, no horário agendado.

Responsabilidades do Parceiro:

•Executar o Serviço com diligência, técnica e respeito ao bem-estar animal;

•Cumprir horários, valores e condições contratados;

•Possuir e manter habilitações, registros e licenças exigidas pela legislação;

•Manter atualizados perfil, regiões, serviços, preços, dados bancários e disponibilidade;

•Iniciar o atendimento apenas após chegada ao local e concluí-lo com a foto de comprovação;

•Tratar Tutores e pets com respeito, sem qualquer discriminação ou maus-tratos;

•Responder por danos diretos decorrentes de sua ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia.

A Entrepets atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. Não há vínculo trabalhista, previdenciário ou fiscal entre a Entrepets e os Parceiros, nem entre Tutores e Parceiros, que são partes independentes.

Após a execução do Serviço, o Tutor pode avaliar o Parceiro por nota e comentário. As avaliações são pessoais e devem refletir a experiência real.

É vedado publicar avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias, com dados pessoais de terceiros, com discurso de ódio ou voltadas a prejudicar concorrentes.

A Entrepets pode moderar, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos ou a legislação aplicável, mediante revisão automatizada e/ou humana.

O Parceiro pode responder publicamente às avaliações, mantendo tom respeitoso e profissional.

A reputação do Parceiro pode ser exibida como indicador de confiabilidade, com base em métricas como cancelamentos, no-shows, atrasos e satisfação dos Tutores.

O Parceiro pode apresentar contestação (appeal) a avaliações ou cancelamentos em seu desfavor, com evidências. A decisão final cabe à Entrepets, sem direito a indenização adicional.

Para funcionalidades como "estou a caminho", mapa em tempo real, busca por proximidade e cálculo de área de atendimento, a Plataforma pode coletar e processar dados de localização (GPS) do dispositivo do usuário.

A coleta ocorre apenas mediante consentimento concedido nas permissões do sistema operacional, podendo ser revogado a qualquer tempo. A revogação pode comprometer parcial ou totalmente determinadas funcionalidades.

Os dados de localização são utilizados exclusivamente para os fins descritos e tratados conforme a Política de Privacidade.

O usuário pode enviar conteúdos à Plataforma, como fotos de pet, perfil, descrições, comentários, comprovações de execução, galeria do Parceiro, documento de identidade e selfie de verificação.

Ao enviar conteúdo, o usuário declara ser titular dos direitos necessários ou possuir autorização, e concede à Entrepets licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para uso no contexto da Plataforma, incluindo exibição a outros usuários, suporte e divulgação interna.

Documento e selfie de verificação são tratados exclusivamente para análise antifraude, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais. Não são exibidos publicamente.

É vedado enviar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, de personalidade, de propriedade industrial ou que contenham material ilícito, ofensivo, sensível ou inadequado.

A Entrepets pode remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, conteúdos que violem estes Termos.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

São coletados apenas os dados necessários à intermediação dos Serviços, à segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.

Em login social, a Entrepets recebe do provedor (Google/Apple) dados básicos de identificação (e-mail, nome, identificador da conta no provedor) para criação e autenticação do cadastro. A Entrepets não acessa contatos, agenda ou conteúdos da conta do provedor.

O usuário pode exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

A Entrepets adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas e vazamentos.

A Entrepets pode suspender ou excluir Contas, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses, entre outras:

•Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;

•Fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados;

•Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro, conduta criminosa ou prática lesiva;

•Maus-tratos a animais ou denúncias graves contra Parceiros;

•Cancelamentos recorrentes, abusivos ou com indícios de má-fé;

•Determinação de autoridade competente.

A suspensão ou exclusão pode implicar bloqueio de acesso, perda de histórico, créditos, indicações e benefícios, e retenção de valores pendentes para análise.

O usuário pode solicitar a exclusão da Conta a qualquer tempo, respeitadas as obrigações legais de guarda de dados.

A marca "Entrepets", logotipos, identidade visual, layout, código-fonte, textos, imagens, sons, ícones, base de dados, fluxos, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Entrepets ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, sublicenciamento, exibição pública ou criação de obras derivadas, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da Entrepets.

O uso indevido da marca ou de elementos da Plataforma sujeita o infrator às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Entrepets não se responsabiliza por:

•Danos diretos ou indiretos decorrentes da execução do Serviço pelo Parceiro;

•Atrasos, ausências, recusas ou má execução do Serviço;

•Ferimentos, doenças ou óbito do pet decorrentes de ação ou omissão do Parceiro, do Tutor ou de terceiros;

•Falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito, conexão, ataques cibernéticos, manutenções ou falhas de terceiros (pagamento, mapas, servidores, autenticação social, etc.);

•Conteúdos publicados por usuários;

•Negociações ou acordos firmados fora da Plataforma.

A responsabilidade da Entrepets, quando reconhecida judicialmente, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Tutor no agendamento específico que originou a controvérsia, salvo disposição legal em contrário.

A Entrepets pode, a qualquer tempo, alterar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, layouts, fluxos, condições comerciais, taxas, percentuais de comissão e janelas horárias por categoria.

Alterações em regras operacionais (comissão, janelas horárias) valem apenas para novos agendamentos e novas disponibilidades; agendamentos já confirmados não são alterados retroativamente.

Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais oficiais (App e/ou e-mail). O uso continuado representa aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a hipótese legal de foro do consumidor.

Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser dirigidas aos canais de suporte disponibilizados no App.